Abono Permanência

O Abono de Permanência é um benefício concedido ao servidor ativo que já cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade.

O que é o Abono de Permanência?

De acordo com o Governo Federal, o Abono de Permanência é um benefício pecuniário pago ao servidor ativo, em valor equivalente, no máximo, à sua contribuição previdenciária, quando ele decide continuar trabalhando mesmo já tendo direito à aposentadoria voluntária.

Esse benefício segue previsto na Constituição Federal, após alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A mudança principal está relacionada ao valor do pagamento, que passou a depender dos critérios estabelecidos em lei pelo respectivo ente federativo.

Como funciona no Município de São Paulo?

No Município de São Paulo, a Emenda nº 41 à Lei Orgânica manteve a possibilidade de concessão do Abono de Permanência aos servidores municipais vinculados ao RPPS que optarem por permanecer em atividade após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária.

Assim, enquanto não houver nova lei municipal dispondo de forma diferente, o servidor municipal poderá fazer jus ao Abono de Permanência, conforme as regras atualmente aplicáveis.

Entendimento sobre a natureza do benefício

O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em diferentes decisões, que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória, podendo integrar a base de cálculo de verbas como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, licença-prêmio, quinquênio, sexta-parte e outras parcelas calculadas sobre a remuneração do servidor.

Por outro lado, justamente por possuir natureza remuneratória, o benefício também pode sofrer incidência de Imposto de Renda.

Quem pode participar da ação?

Servidores que estejam recebendo Abono de Permanência ou que tenham recebido o benefício nos últimos 5 anos podem entrar em contato com a AMAASP para obter mais informações sobre a ação judicial.