A AMAASP informa aos servidores sobre o andamento da ação judicial coletiva referente à Evolução Funcional.

Entenda a ação

A AMAASP ingressou com ação judicial coletiva com o objetivo de buscar o recálculo para servidores que, segundo entendimento da Associação, foram prejudicados pela alteração do sistema da Prefeitura.

A situação envolvia servidores que tiveram sua evolução realizada em 01/01/2022, com 731 dias, e que não teriam sido beneficiados pela Reestruturação no quesito Evolução Funcional.

Trecho da sentença

“Assim, muito embora de maneira geral os prazos para a evolução funcional sejam contados em dias, sob o regime jurídico específico da Lei Municipal 13.748/2004, aplicável aos servidores da categoria em questão antes da Lei Municipal nº 17.721/2021, os prazos serão contados em anos.”

Entendimento do Tribunal

A AMAASP também identificou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pacificou o tema em fevereiro de 2025, em favor da Prefeitura, entendendo que a forma de contagem realizada não contrariaria a legislação.

Por esse motivo, a AMAASP não ingressará com recurso nessa ação.

Compromisso da AMAASP

Apesar de não ter obtido êxito na referida ação, a AMAASP continuará atuando com empenho na busca por melhorias para as categorias do Quadro de Nível Médio e Básico — QMB.

A Associação reforça seu compromisso com a representação, o acompanhamento das pautas de interesse dos servidores e a defesa de melhores condições para a categoria.

Importante lembrar

Com o advento da Lei nº 17.721/2021, que tratou da Reestruturação das Carreiras dos Níveis Básico e Médio, a contagem passou a ser individualizada e em dias, não mais sendo realizada por período em que um único dia poderia representar a perda de um ano.

AMAASP — 04/08/2025