Servidores municipais ativos e quem se aposentou neste ano devem entregar a Declaração de Bens para a Prefeitura / Controladoria até 30/06.
De hoje até 30/06/2026, os servidores ativos da Prefeitura de São Paulo e quem se aposentou neste ano precisam entregar a Declaração Anual de Bens e Valores no SISPATRI.
Servidores municipais ativos, agentes públicos da Administração Direta e Indireta e servidores que se aposentaram durante o ano de 2026.
A declaração deve ser feita pelo sistema SISPATRI, preferencialmente com importação do arquivo .DEC da declaração do Imposto de Renda.
Bens, valores, rendimentos, dívidas, investimentos e informações patrimoniais do servidor, cônjuge, companheiro(a) e dependentes, quando aplicável.
O servidor que não entregar a declaração dentro do prazo poderá ter sua remuneração suspensa até regularizar a obrigação.
Confira as principais orientações sobre quem deve declarar, prazos, acesso ao SISPATRI e envio do arquivo .DEC.
A declaração é uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 8.429/1992 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 59.432/2020.
Todos os agentes públicos municipais da Administração Direta e Indireta devem apresentar a declaração. Isso inclui servidores ativos e também quem se aposentou durante o ano de 2026.
Em 2026, a entrega da Declaração Anual de Bens e Valores ocorre de 01/06 a 30/06.
A declaração deve ser feita exclusivamente pelo sistema eletrônico SISPATRI, disponibilizado pela Controladoria Geral do Município.
Acessar SISPATRIA orientação é importar no SISPATRI o arquivo com extensão .DEC da Declaração de Imposto de Renda entregue à Receita Federal.
Sim. Mesmo quem é isento ou não entregou Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal deve apresentar a Declaração de Bens manualmente no SISPATRI.
Devem ser informados bens, valores, rendimentos, doações recebidas, dívidas, imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, participações societárias e demais bens patrimoniais no Brasil ou no exterior.
Sim, quando aplicável. A declaração pode abranger bens e valores do cônjuge, companheiro(a), filhos e outras pessoas que tenham dependência econômica do declarante.
Aposentados e pensionistas estão dispensados. Porém, quem se aposentou durante o ano de 2026 deve realizar a entrega referente ao período em que esteve ativo.
O servidor que não entregar a declaração no prazo poderá ter sua remuneração suspensa até regularizar a obrigação, além de estar sujeito a outras medidas administrativas.
Sim. O agente público pode apresentar declaração retificadora. A declaração original e as retificadoras ficam registradas no SISPATRI.
O SISPATRI é homologado para uso em desktop. Não é recomendado preencher a declaração por celular, smartphone ou tablet.
Entre em contato com a AMAASP para solicitar o arquivo .DEC ou para pedir que a associação envie o arquivo para a Prefeitura.
Solicitar arquivo .DECServidores que enviaram a Declaração de Imposto de Renda com auxílio da AMAASP devem entrar em contato para solicitar o arquivo .DEC ou pedir que a associação envie o arquivo para a Prefeitura.
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